Sheyla Santos e Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) recusou, na quarta-feira (15), a admissão do contrato da ferrovia Malha Oeste, concedida à Rumo, para tentativa de solução consensual na SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos).
De acordo com despacho ao qual a Agência iNFRA teve acesso, o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, concluiu que a proposta de solução consensual solicitada implica em uma “remodelação completa e radical do contrato”, sendo muito diferente do previsto no contrato original da concessão da ferrovia, que data de 1996.
Pelas regras da SecexConsenso, se não houver a admissão de algum ministro que tenha processos sobre o tema, o que é o caso de Cedraz, o pedido de abertura de solução consensual deve ser arquivado.
Segundo Cedraz, o pedido da Malha Oeste trata-se de nova configuração da exploração do serviço ferroviário, com novos trechos, novas métricas de desempenho e novas obrigações de manutenção das vias, sem suporte jurídico no contrato de concessão vigente.
Para o relator, o pedido de repactuação não se trata de “resolução de solução conflituosa”, mas de “burla à licitação de um novo projeto de infraestrutura ferroviária”, em afronta à Constituição Federal e às leis de concessão e de licitação. Cedraz já tinha trazido argumentos semelhantes ao votar, como relator, contra a proposta de repactuação da BR-163/MS, a MSVia. No caso, ele acabou vencido pela maioria dos ministros, que aprovaram o processo negociado na SecexConsenso.
Indicadores de desempenho
Cedraz avaliou que, por não ter atingido indicadores de desempenho e de manutenção previstos em contrato, a concessionária não poderia “sequer requerer a prorrogação contratual”, tanto por via ordinária como por via antecipada, nos moldes da Lei 13.448/2017, que estabelece diretrizes para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.
“A proposta de solução consensual permitiria a manutenção da mesma concessionária, que atualmente não preenche os requisitos para prorrogar o contrato, por outros 30 anos, em detrimento da possibilidade de participação de novos interessados na exploração da malha ferroviária”, diz o ministro no documento.
O despacho determina ao Ministério dos Transportes e à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que levem em consideração ao decidirem prorrogar ou licitar malhas ferroviárias aspectos como “o histórico de cumprimento das metas de produtividade e segurança, a elevada inadimplência e o alto índice de abandono de trechos ferroviários”, além de questões que possam desaconselhar a continuidade das operações atuais de concessionárias como a FCA (Ferrovia Centro-Atlântica), RMS (Rumo Malha Sul), RMO (Rumo Malha Oeste) e a FTL (Ferrovia Transnordestina Logística).
Das citadas, o governo tenta uma renovação do contrato com a FCA, em negociação no momento. Já a Malha Sul e a FTL estão em avaliação para que sejam levadas à solução consensual ou sejam licitadas novamente ao fim do contrato.
Serviço público
A corte também determina que sejam considerados outros eventuais efeitos para o serviço público prestado e o mercado regulado, como “risco moral e a maior dificuldade de entrada de novos agentes de mercado no setor ferroviário”, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
O contrato de concessão da Rumo Malha Oeste pelo prazo de 30 anos termina em 30 de junho de 2026, cabendo ao poder concedente, a menos de 18 meses do encerramento, providenciar a licitação.
Cedraz afirma no despacho que a diretoria colegiada da ANTT aprovou no dia 19 de dezembro o relatório final da audiência pública que concluiu pela submissão dos estudos ao TCU para realização de leilão de desestatização da Malha Oeste. O ministro ressalta que, em 27 de dezembro, “de forma contraditória ao decidido 10 dias antes”, a diretoria aprovou em reunião extraordinária uma proposta de remodelação do contrato de concessão e avaliação sobre a necessidade de instauração de Comissão de Solução Consensual.
Em nota enviada à Agência iNFRA, a Rumo afirmou que a concessionária mantém o canal aberto com o poder concedente para a otimização da malha, por meio do Grupo Técnico liderado pelo Ministério dos Transportes e pelo órgão regulador (ANTT).
Baixa utilização
A avaliação de agentes do mercado é que a Malha Oeste está há anos praticamente sem utilização em sua maior parte porque as principais cargas passaram a ser transportadas pela Rumo por outra ferrovia da empresa, a Malha Norte. A ANTT em vários momentos teve que atuar para garantir que houvesse um atendimento mínimo para alguns tipos de clientes dependentes, e a Rumo alegava que fazia essas operações com prejuízo.
Com isso, o trecho entre Mato Grosso do Sul e São Paulo entrou no modelo de relicitação, após pedido formal da empresa para a devolução do ativo no modelo da Lei 13.448/2017 (relicitação amigável).
A ANTT passou então a fazer a modelagem de uma relicitação, levou o projeto para audiência pública e estava trabalhando para apresentar a proposta, aprovada em reunião de diretoria, a ser levada para avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União), quando apareceu a possibilidade de repactuar o contrato na SecexConsenso.
Nesse modelo, a Rumo voltou a negociar um novo formato para a ferrovia que atendia a dois trechos que são considerados com mais potencial de carga. O primeiro é uma ligação na região de Corumbá, no Mato Grosso do Sul, que tem potencial para o transporte de minério até a hidrovia do rio Paraguai.
Licitação desafiadora
O segundo trecho incluiria uma nova ferrovia para atender a fábricas de papel no Mato Grosso do Sul, que inclui trechos novos e partes da atual Malha Oeste. O restante da concessão seria devolvido ao governo.
Essas fábricas de papel da Suzano e da Eldorado chegaram a pedir ao governo em 2021 autorização para construir suas próprias ferrovias, mas teriam concordado em não dar seguimento aos projetos caso fossem atendidas na repactuação dos contratos.
Com o provável arquivamento da tentativa de acordo, agora a tendência é que a ANTT tenha que seguir com o projeto de fazer uma nova licitação, o que na agência era considerado um projeto muito desafiador pelo alto volume de investimentos necessários e uma estimativa de carga que não era muito animadora.
