Ao Secretário Nacional de Transporte Ferroviário
Senhor Leonardo Cezar Ribeiro
A história ferroviária brasileira registra um dos episódios mais graves de entrega patrimonial da República. A privatização das ferrovias na década de 1990 configurou erro brutal de política econômica e ofensa à soberania nacional. O Estado entregou a meia dúzia de grupos econômicos uma malha construída por braços do povo, custeada com riqueza gerada pelo trabalho coletivo, e pagou ainda indenizações milionárias para viabilizar a doação. As concessões funcionaram como monopólios naturalizados que exploraram o ativo público em benefício próprio, sem qualquer contrapartida efetiva de desenvolvimento nacional.
1. A Reversão das Privatizações como Imperativo Histórico
O modelo verticalizado instalado nos anos noventa não merece perpetuação. Ele concentrou riqueza, reprimiu concorrência e retirou do país capacidade estratégica de transporte. A RFFSA e a CVRD estatais, apesar de seus problemas administrativos, representavam patrimônio soberano sobre corredores vitais. Sua liquidação representou transferência de renda sem precedentes.
A reversão dessas privatizações constitui imperativo histórico. Os contratos de concessão assinados naquele período expiram entre 2026 e 2027. O momento exige clareza: o Brasil precisa reassumir o controle estratégico de suas ferrovias ou, na impossibilidade de nacionalização imediata, impor condições drásticas que compensem o estrago social causado pela entrega irresponsável. A sociedade brasileira fincou pagamento pelo metalúrgico, pelo cafeicultor e pelo trabalhador urbano que construíram essas linhas. Recuperá-las é questão de justiça.
2. A Horizontalização como Passo Mínimo Democrático
Admitimos a realidade política atual. A reversão total das privatizações encontra obstáculo na falta de vontade política das elites dirigentes e na composição do Congresso Nacional. Diante desta impedância estrutural, trabalhamos pela horizontalização como passo mínimo no sentido democrático que as vias de transporte todas deveriam ter.
A horizontalização impede que os mesmos bilionários controlem tanto os trilhos quanto os trens. Ao separar a gestão da infraestrutura da operação dos serviços, multiplicamos os agentes econômicos com acesso ao setor. Aumentamos o número de players, fragmentamos o poder oligo-político e criamos condições para competição real. Este caminho não resolve a questão de fundo, que é a propriedade privada de ativos estratégicos, mas mitiga os efeitos perversos da concentração.
A reversão das privatizações é imperiosa, mas a horizontalização é o passo mínimo democrático viável hoje. Ela permite que pequenos operadores, cooperativas agrícolas e indústrias regionais acessem a malha ferroviária sem depender da benevolência de conglomerados mineradores. Amplia o volume transportado sobre trilhos ao baratear custos de entrada. Gera concorrência e reduz tarifas. Este efeito cascata aumenta o uso das ferrovias e, por conseguinte, eleva o retorno sobre investimentos em manutenção e expansão, atraindo recursos públicos e privados para o setor.
3. Regulação para Democratização do Acesso
A Lei 14.273/2021 e a Resolução ANTT 6.050/2024 oferecem ferramentas jurídicas para esta transição. Contudo, regulamentos infralegais permanecem omissos. A bitola mista planejada para EF-118 serve de exemplo. Construir três trilhos interoperáveis é inútil se o concessionário mantém poder de bloquear o tráfego de terceiros através de tarifas predatórias ou critérios técnicos discriminatórios.
Proponhamos medidas concretas para desconcentrar o setor sem aguardar reversão total das concessões:
- Primeiro, estabelecimento imediato de normas que fixem tarifa de direito de passagem baseada em custo evitado mais margem razoável, impedindo que concessionários verticalizados inviabilizem operadores independentes através de preços de acesso confiscatórios.
- Segundo, determinação de que novos trechos autorizados, como ramais industriais e ferrovias de interesse regional, operem obrigatoriamente em regime horizontalizado, com gestão neutra da infraestrutura.
- Terceiro, exigência de abertura de capacidade ociosa nas concessões existentes como contrapartida para renovações antecipadas de contratos. Os bilhões arrecadados com outorgas devem vir acompanhados de obrigações efetivas de compartilhamento da via.
A reversão das privatizações é imperiosa, mas a horizontalização é o passo mínimo democrático viável hoje. Enquanto o Estado não reassume o controle soberano, deve pelo menos garantir que o patrimônio ferroviário sirva a múltiplos agentes econômicos, não apenas aos herdeiros das privatizações.
4. Construção de Agenda Participativa
Senhor Secretário,
Vossa Senhoria tem demonstrado disposição para o diálogo setorial, conforme registrado em sua participação na Semana de Tecnologia Metroferroviária e em workshops promovidos pela ANPTrilhos. Esta abertura, contudo, precisa transladar-se em agenda permanente de cocriação política.
Solicitamos firmemente que a Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário estabeleça, no prazo de 90 (noventa) dias, calendário de reuniões técnicas com entidades especializadas e defensoras históricas das ferrovias. Esta agenda deve contemplar, entre outras:
– A FerroFrente e demais organizações da sociedade civil com expertise em recuperação ferroviária;
– A ABIFER, representante da indústria de material rodante e infraestrutura;
– A ANPTrilhos e o IQF, congregando conhecimento técnico em transporte de passageiros e carga;
– O SIMEFRE e associações de engenheiros ferroviários;
– Operadores ferroviários independentes em potencial e usuários de carga geral;
– Especialistas acadêmicos em regulação econômica e direito do transporte.
O objetivo destas reuniões é extrair o melhor da expertise nacional disponível, empregando-a na construção de leis, projetos e obras que recuperem o setor ferroviário como instrumento de soberania nacional. Não se trata de mero exercício consultivo, mas de efetiva colaboração na formulação de normas infralegais que viabilizem a horizontalização e preparem terreno para a futura reversão das concessões.
A horizontalização é o passo mínimo democrático viável hoje. Sua concretização depende de decisões regulatórias corajosas, fundamentadas em amplo debate técnico e na voz das entidades que historicamente defendem o transporte sobre trilhos como patrimônio do povo brasileiro.
Aguardamos resposta formal e o agendamento da primeira reunião para o corrente mês. Atenciosamente,
FerroFrente – Frente Nacional pela Volta das Ferrovias
José Manoel Ferreira Gonçalves
Presidente
Brasília, 13 de fevereiro de 2026.
