Defender o patrimônio público.
Está pautado, para esta quinta-feira (20/02), o julgamento da ADI 5991 Está pautado, para esta quinta-feira (20/02), o julgamento da ADI 5991, no qual foi requerida uma medida cautelar para suspender a vigência da Lei 13.448/17, que autoriza a prorrogação antecipada das concessões ferroviárias. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, a lei […]